ENTREVISTA - Gazeta do Povo

Assunto: Revogação do Estatuto do Desarmamento

Assunto: Revogação do Estatuto do Desarmamento

GAZETA: Caso o Estatuto do Desarmamento seja revogado, quais impactos o senhor espera que isso tenha sobre a segurança dos cidadãos brasileiros e sobre sua liberdade?

PENINHA: Em meio a tanta desinformação, sobretudo quando este meu projeto está em debate, acredito que seja importante explicar qual a principal alteração que proponho. O cerne do PL 3722 é acabar com a discricionariedade, ou seja, pôr fim à comprovação da efetiva necessidade para o registro de uma arma. Atualmente o cidadão tem que comprovar negativa de antecedentes criminais em quatro esferas, fazer curso de manuseio de armas e tiro, ser aprovado no teste psicológico, pagar todas as taxas e, no final, ainda passar pelo crivo da Polícia Federal. Se o delegado não gostar da sua cara, ele indefere o pedido e a pessoa simplesmente perde o direito de defender sua vida, sua família e seu patrimônio. O PL 3722 mantém todos estes requisitos, porque o controle – ainda rígido – continua sendo previsto. No entanto, o que o texto propõe é tirar a opinião pessoal do delegado da PF sobre o processo. Se o cidadão comprovar idoneidade, capacidade técnica e psicológica, e quiser ter uma arma, é um direito dele e esta vontade tem que ser respeitada.

Desde que a Campanha do Desarmamento começou, cerca de 700 mil armas já foram entregues por pessoas que respeitam a lei. De 2003 pra cá, a venda de armas legais caiu cerca de 90%. Se fossem estas armas, as utilizadas nos crimes, ao menos o índice de homicídios por arma de fogo deveria ter diminuído. E não foi o que observamos. Uma análise feita pelo pesquisador em Segurança Pública, Fabricio Rebelo, revela que os mais recentes dados do Ministério da Saúde apontam para um recorde no número de assassinatos com emprego de armas de fogo – 72% do total. No ano anterior, esse percentual havia sido ligeiramente menor: 71,6%. Em 2003, quando o Estatuto do Desarmamento entrou em vigor, o índice era de 70,7%. Estes dados comprovam ainda mais a necessidade de devolvermos aos brasileiros de bem, seu direito à legítima defesa. Os bandidos não entregaram suas armas. Quem entregou foi o cidadão honesto, que agora está refém da criminalidade. Então, acredito piamente, segundo uma série de estudos sérios já feitos pelo mundo, que a aprovação do PL 3722 terá um impacto muito grande sobre a segurança da sociedade. Tenho certeza que menos inocentes morrerão a sangue frio.

 

GAZETA: Do ponto de vista jurídico, quais seriam os argumentos para revogar o Estatuto do Desarmamento?

PENINHA: Nossa Constituição Federal de 1988 garante, em seu artigo 5º, o direito à vida, à segurança e à propriedade, que são os fundamentos da cidadania conforme o inciso II, do artigo 1º, da própria CF. Todos esses direitos são cláusulas pétreas, isto é, não podem ser retirados nem desobedecidos. O Estatuto do Desarmamento simplesmente jogou no lixo estas cláusulas, porque ao impedir na prática o acesso e o uso dos instrumentos de defesa, rasgou a Constituição. O projeto de minha autoria corrige esta injustiça e devolve aos cidadãos brasileiros, um direito que lhes foi tirado à força.

 

GAZETA: Segundo o Mapa da Violência, desde que o Estatuto foi criado, 160 mil vidas foram poupadas. Na sua opinião, é possível continuar contendo homicídios se o porte de arma for liberado para civis?

PENINHA: Só é possível “continuar” algo que já está acontecendo – o que não é o caso das vidas poupadas. A mesma ONG que inventou esse número, também já divulgou que na verdade foram 121 mil vidas salvas, depois falou em 133 mil e, por fim, chegou às 160 mil – sempre se balizando pelo mesmo estudo. Essa bagunça já dedura o baixíssimo crédito que pode se dar à estatística. O gráfico divulgado é tão absurdo, que põe a linha subindo ad aeternum. Utilizando esta bizarra metodologia, pode-se afirmar que uma criança com crescimento normal, aos 60 anos de idade, terá 10 metros de altura. Não é preciso ser um especialista para notar que são números fabricados para render manchete. Mas o que mais me assusta é que boa parte da imprensa compra isso como sendo verdade, sem investigar, checar metodologia, sem sequer perguntar quem banca o instituto de pesquisa. A verdade é esta: com a lei 10.826, os civis foram massivamente desarmados, mas o índice de homicídios continuou subindo. Adiantou tirar as armas legais de circulação? Não.

Em 2010, havia 8,9 milhões de armas com registro válido no Sinarm. Atualmente há cerca de 314 mil. Resultado: 96.5% das armas que eram legais em 2010, hoje estão ilegais. De 2010 até agora, mais de 8,5 milhões de armas foram jogadas na clandestinidade. Era esse o objetivo do Estatuto do Desarmamento? Transformar os cidadãos bons em criminosos? Está na hora de o governo parar de brincar com segurança pública, olhar para longe de seu próprio umbigo e adotar políticas que, de fato, estanquem este banho de sangue vivido no Brasil. Com o Estatuto do Desarmamento em vigor, nos transformamos no país com o maior número absoluto de assassinatos no mundo. Que belo “tiro no pé”!

 

Jornalista: Joana Neitsch
Editora – Justiça & Direito