ENTREVISTA: Jornal A Gazeta, de Vitória - ES

Assunto:

Assunto: "Alta procura por armas de fogo após a onda de violência que atingiu o estado"

- Por que o Estatuto do Desarmamento precisa deixar de existir?
Porque a população brasileira, por meio de referendo, disse NÃO ao desarmamento civil. Que democracia é essa, em que o resultado das urnas só é respeitado quando vence quem o governo quer? Mesmo se as estatísticas comprovassem a eficácia da Lei 10.826/03 – o que não é o caso – ela deveria ser revogada, afinal, na democracia deveria valer a vontade da maioria, não é verdade? Somado a isso, os números também estão a favor do PL 3722, de minha autoria. Desde que a Campanha do Desarmamento começou, cerca de 700 mil armas já foram entregues por pessoas que respeitam a lei. De 2003 pra cá, a venda de armas legais caiu cerca de 90%. Se fossem estas armas, as utilizadas nos crimes, ao menos o índice de homicídios por arma de fogo deveria ter diminuído. E não foi o que observamos. Uma análise feita pelo pesquisador em Segurança Pública, Fabricio Rebelo, revela que os mais recentes dados do Ministério da Saúde apontam para um recorde no número de assassinatos com emprego de armas de fogo – 72% do total. No ano anterior, esse percentual havia sido ligeiramente menor: 71,6%. Em 2003, quando o Estatuto do Desarmamento entrou em vigor, o índice era de 70,7%. Estes dados comprovam ainda mais a necessidade de devolvermos aos brasileiros de bem, seu direito à legítima defesa. Os bandidos não entregaram suas armas. Quem entregou foi o cidadão honesto, que agora está refém da criminalidade.

- Qual a principal alteração que o senhor deseja promover nas leis de acesso a armas por civis?
O cerne do meu projeto é acabar com a discricionariedade, ou seja, pôr fim à comprovação da efetiva necessidade para o registro de uma arma. Atualmente o cidadão tem que comprovar negativa de antecedentes criminais em quatro esferas, fazer curso de manuseio de armas e tiro, ser aprovado no teste psicológico, pagar todas as taxas e, no final, ainda passar pelo crivo da Polícia Federal. Se o delegado não gostar da sua cara, ele indefere o pedido e você simplesmente perde o direito de defender sua vida, sua família e seu patrimônio. Além disso, o PL 3722 também estipula a idade mínima para a aquisição de armas para 21 anos, como era antes de 2003, e torna definitivo o registro, sem necessidade de renovação.

- Hoje, cumprindo algumas exigências e apresentando alguns laudos, é possível comprar uma arma para proteção pessoal em cerca de três meses. Mesmo assim, considera difícil ter acesso a uma arma no país? Por quê?
Esta afirmação não é verdadeira. Depois de passar por todo o processo burocrático, pagar as taxas caríssimas, comprovar bons antecedentes, mostrar que tem sanidade mental e ser aprovado num curso de manuseio de armas e tiro, o cidadão tem a peneira da “efetiva necessidade” para passar. E é aí que a maioria dos processos emperra. Acabei de ler uma notícia sobre o que ocorre em Minas Gerais, onde 70% dos pedidos de registro de armas legais são negados. Aí eu lhe pergunto: é possível, em três meses, comprar uma arma para proteger a sua vida? Se você conseguir provar que vai morrer nos próximos dias, talvez seja. Ou, outra possibilidade, é se você for amigo do delegado, aí facilita. A população não pode ficar a mercê da boa vontade ou do bom humor dos servidores da PF. Legítima defesa é um direito, e direitos não se negociam.

http://www.otempo.com.br/cidades/pf-mg-recebe-120-pedidos-de-registro-de-armas-por-semana-1.1455675

- Com muitas pessoas armadas nas ruas não existiria um risco de banalização da legítima defesa e de instalação de um ambiente de coerção mútua permanente, fazendo com que estresses diários sejam solucionados à bala?
Até 1997, qualquer pessoa podia andar com uma pistola na cinta aqui no Brasil, não era crime. Víamos tiroteio no trânsito? Pelo contrário: naquela época não tinha arrastão em semáforo, nem em restaurante, nem em lugar algum. Antes de apontar a arma para a cabeça de um motorista, o vagabundo pensava duas vezes, porque alguém no carro da frente, de trás ou do lado, poderia frustrar sua tentativa de assalto. Bandido pode não ter medo da lei, mas do cemitério ele tem.

- Especialistas em Segurança Pública dizem que quando a população providencia mais recursos agressivos com o intuito de se defender temos aí um sinal de incivilidade, de retrocesso. Concorda?
Parte da imprensa tem mania de escolher a dedo e chamar de especialistas, as pessoas que têm uma opinião semelhante à sua. Um cara sai da faculdade, reúne uns algarismos e escreve um artigo, publica no jornalzinho do amigo e, do dia para a noite, se transforma num mega especialista em Segurança Pública, bancado pelo governo. Não sei de qual “especialista” você ouviu isso, mas aconselho consultar alguns que se debruçam sobre esse tema há anos, conhecem a realidade brasileira e a de outros países, e podem lhe auxiliar: Fabricio Rebelo, Bene Barbosa, Denis Rosenfield, Josué Berlesi, Paes de Lira... Poderia passar a noite toda citando bons nomes, que podem servir de fonte para você. E, além do mais, incivilidade é o que está acontecendo hoje: pessoas sendo estupradas e mortas todo santo dia, por verdadeiros animais, que veem no cidadão desarmado uma vítima em potencial. Incivilidade é você trabalhar anos para comprar um carro e perdê-lo num passeio com a família, porque um menor de idade resolveu roubar o seu veículo para subir o morro em busca de droga. Então, respondendo, não concordo.

- Está satisfeito com o relatório do deputado Laudivio Carvalho no projeto 3722/12?
Há alguns pontos que precisam ser melhorados, assim como também no projeto original, apresentado por mim. Quando a matéria for pautada no plenário da Câmara, conseguiremos consertar o texto por meio de emendas. Se for o caso, até com uma emenda substitutiva global. Nossa meta agora é conseguirmos número suficiente de votos para colocar o PL em votação.

- Há alguma previsão para que o projeto vá a plenário?
Não estamos pensando em pautar o PL 3722 antes de termos assegurado o número de parlamentares suficiente para a aprovação. Criei, inclusive, um placar para monitorar a situação dentro da Câmara – www.deputadopeninha.com.br/placar. Desde que o Placar foi lançado, muitos deputados já se posicionaram favoravelmente à proposta, Alguns, é verdade, também manifestaram sua contrariedade. O fator positivo é que a revogação do Estatuto do Desarmamento está na boca do povo, fazendo parte das rodas de conversa aqui no Parlamento e também no Palácio do Planalto. Nossa luta já surtiu efeito. Conseguimos ampliar o prazo para a renovação do registro de armas e também sacramentamos o porte de trânsito para os atiradores esportivos, que era um desejo bastante antigo da categoria. E não é uma batalha só minha, mas de muitos deputados que, motivados pelo PL 3722, vendo o anseio da população, abraçaram essa bandeira e ajudam a dar sustentação para a causa. Acredito que no segundo semestre teremos condições de votar o projeto no plenário.