Foro privilegiado está com os dias contados

Peninha lidera movimento dentro do PMDB para pôr fim à regra que beneficia quase 55 mil autoridades no país

Peninha lidera movimento dentro do PMDB para pôr fim à regra que beneficia quase 55 mil autoridades no país

O deputado Rogério Peninha Mendonça encampou uma importante bandeira em Brasília. Nesta semana, em reunião com parlamentares federais do PMDB, o catarinense cobrou uma postura decente do seu partido na votação do fim do foro privilegiado, prevista para ocorrer nas próximas semanas. Ao tomar a palavra, Peninha pediu um ponto final ao que ele considera uma mordomia inadequada. “Se todos somos iguais perante a lei, não há motivo para que se insista em tal regalia. Este maldito foro privilegiado tem se tornado, em muitos casos, uma excelente bengala para a corrupção!”, criticou.

A extinção do foro especial por prerrogativa de função para autoridades federais, mais conhecido como “foro privilegiado”, já foi aprovada no Senado Federal. Para virar lei, é preciso passar pela apreciação dos deputados em dois turnos. Se for extinto, cerca de 55 mil autoridades brasileiras passarão a ser processadas e julgadas na primeira instância, como qualquer outro cidadão, caso cometam crimes comuns.

“Para se ter uma ideia, entre 2011 e 2016, menos de 1% das ações contra autoridades no STF resultou em condenação, e 68% não tiveram conclusão. Não precisa ser um grande conhecedor de leis para entender que o foro privilegiado desrespeita o princípio de igualdade”, analisa Peninha. O deputado, no entanto, considera importante um adendo: “A única ressalva que faço é com relação à imunidade na fala à tribuna. O parlamentar precisa ter a garantia de que não será processado por expressar sua opinião”.

Lava Jato

Mesmo os processos já em andamento serão remetidos à primeira instância, com a aprovação da proposta. Isso valerá, inclusive, para os inquéritos da Operação Lava Jato. Ou seja, deputados e senadores investigados poderão, por exemplo, ser julgados pelo juiz federal Sérgio Moro. Também pela proposta, se um parlamentar for condenado em segunda instância por um crime comum, ele poderá ser preso sem a necessidade de a Câmara ou o Senado avalizar a prisão. Além do mais, se a sentença judicial determinar a perda do mandato, isso acontecerá automaticamente.

Quem tem direito ao foro privilegiado?

Deputados, senadores, ministros de Estado, governadores, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes militares, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público.