Reforma Trabalhista é aprovada no plenário da Câmara

Veja quais são as principais mudanças na legislação em vigor desde 1943

Veja quais são as principais mudanças na legislação em vigor desde 1943

Principais pontos da Reforma Trabalhista

Férias - As férias poderão ser parceladas em três vezes ao longo do ano (atualmente só pode ser dividida em duas partes, e a CLT deixa claro que apenas em casos excepcionais).

Horas extras - Será permitido, desde que haja acordo, que o trabalhador faça até DUAS horas extras por dia de trabalho. Atualmente a remuneração da hora extra é de 20% superior à da hora normal. O projeto votado na Câmara aumenta esse valor para 50%.

Imposto Sindical - A contribuição sindical, hoje obrigatória, passa a ser opcional.

Multa por ausência de registro - Haverá multa de R$ 3 mil por trabalhador não registrado. No caso de micro e pequenas empresas, o valor será de R$ 800,00 (pela legislação atual, a multa é de apenas um salário-mínimo regional).

Home office - O trabalho em casa (home office) hoje é proibido. Agora ele entra na legislação e terá regras específicas. Uma costureira poderá ser registrada numa empresa têxtil e trabalhar na sua própria casa, no horário que quiser.

Má-fé - Juízes poderão dar multa a quem agir com má-fé em processos trabalhistas, seja o reclamante ou o reclamado. O juiz poderá dar condenação de multa, entre 1% e 10% da causa, além de indenização para a parte contrária. Será considerada de má-fé a pessoa que alterar a verdade dos fatos, usar o processo para objetivo ilegal, gerar resistência injustificada ao andamento do processo, entre outros. Atualmente o Brasil tem 2% dos trabalhadores do mundo, mas concentra 50% das ações trabalhistas.

Terceirização - O projeto propõe uma série de salvaguardas para o trabalhador terceirizado. O texto inclui uma espécie de quarentena, na qual o empregador não poderá demitir o trabalhador efetivo e recontratá-lo como terceirizado em um período de 18 meses. A empresa que recepcionar um empregado terceirizado terá, ainda, que manter todas as condições que esse trabalhador tem na empregadora-mãe, como uso de ambulatório, alimentação e segurança.

Deslocamento – A legislação deixará de considerar como jornada de trabalho o tempo usado pelo empregado no trajeto de casa até a empresa, utilizando meio de transporte fornecido pelo empregador. Atualmente o tempo gasto no deslocamento é contado como hora de serviço. Isso faz com que muitas empresas se recusem a fornecer transporte aos seus funcionários.

Trabalhador autônomo - O texto da reforma deixa claro que a contratação do autônomo, com ou sem exclusividade, afasta a qualidade de empregado.

Trabalho intermitente - Ficará permitida a contratação de funcionários sem horário fixo de trabalho. O contrato deverá conter o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor-horário do salário mínimo ou àquele pago aos demais empregados que exerçam a mesma função. O empregado deverá ser convocado com, no mínimo, três dias de antecedência. No período de inatividade, o trabalhador poderá prestar serviços a outros contratantes. Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das parcelas do salário, férias e décimo terceiro salário proporcionais. Também haverá o recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS.

 

NEGOCIADO SOBRE LEGISLADO

Alguns pontos poderão se sobrepor à lei quando houver acordo entre empresários e trabalhadores:

- Jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;
- Banco de horas anual;
- Intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos;}
- Plano de cargos, salários e funções;
- "Teletrabalho” ou home office e trabalho intermitente;
- Remuneração por produtividade, incluídas gorjetas e incentivos por desempenho individual (para valorizar quem mais se destaca);
- Troca do dia de feriado (feriados na quinta poderão ser trocados por folga na sexta);
- Participação nos lucros ou resultados da empresa.

 

ALGUNS PONTOS NÃO PODERÃO SER NEGOCIADOS

- Anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social;
- Seguro-desemprego;
- Valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do FGTS;
- Salário-mínimo;
- Valor do décimo terceiro salário;
- Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
- Repouso semanal remunerado;
- Hora extra terá que render ao empregado 50% a mais que a hora normal;
- Número de dias de férias do empregado;
- Férias anuais remuneradas com um terço a mais do que o salário normal;
- Licença-maternidade com a duração mínima de 120 dias, com extensão do benefício à funcionária que adotar uma criança;
- Licença-paternidade nos termos fixados em lei;
- Aviso prévio de no mínimo 30 dias;
- Normas de saúde, higiene e segurança do trabalho;
- Adicional de remuneração para atividades insalubres ou perigosas;
- Aposentadoria;
- Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador;
- Proibição de trabalho noturno ou insalubre a menores de 18 anos;
- Proibição de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;
- Medidas de proteção legal a crianças e adolescentes;
- Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso;
- Liberdade de associação sindical do trabalhador;
- Direito de greve;
- Proibição de anúncio de emprego que faça referência a sexo, idade, cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade exigir;
- Proibição de que uma mulher demande força muscular superior a 20 quilos para o trabalho contínuo, ou 25 quilos para o trabalho ocasional;
- Repouso remunerado de duas semanas em caso de aborto involuntário;
-  Descansos diários de meia hora cada para mulheres lactantes com filho de até seis meses;
- Locais destinados à guarda dos filhos das operárias durante o período da amamentação deverão ter um berçário, sala de amamentação, cozinha dietética e instalação sanitária.