Entrevista à Deutsche Welle

Assunto: Estatuto do Desarmamento

Assunto: Estatuto do Desarmamento

1 - Deputado, há algum tipo de estudo sobre o mercado potencial de armas de fogo no Brasil? O senhor tem ideia de quanto seria o incremento do registro anual de armas de fogo no Brasil? Hoje estamos falando de cerca de 35 mil registros anuais (2017).
PENINHA: A tendência é que, com a mudança na legislação, haja maior procura por armas e munições legais. Com o mercado aquecido, aumentam as vagas de emprego, o faturamento do setor e a receita do governo. Estas são consequências óbvias. Nunca me debrucei sobre esses números, no entanto, porque não tenho interesse nisso. Minha única preocupação é fazer valer a voz das urnas, que em 2005 já se manifestaram contra a política de desarmamento no Brasil.

 

2 - Há consenso, na sua opinião, para que mudança na lei facilite também o porte de armas?
PENINHA: Não existe consenso na política. O que deve haver é respeito pela vontade da maioria, este é o principal pilar da democracia. Eu defendo regras objetivas para a posse e também para o porte de armas. Se esta é a vontade que prevalecerá, só descobriremos quando o PL 3722 for pautado.

 

3 - O senhor e uma série de defensores da revogação do Estatuto do Desarmamento desistiu de levar o projeto a votação nesse ano por conta da intenção do relator em apresentar um substitutivo em plenário. Que proposta o senhor espera levar para a próxima legislatura em relação ao porte e à posse?
PENINHA: Pretendo levar à votação uma proposta muito parecida com a original, que apresentei em 2012. O texto precisa de ajustes naturais, eu entendo, mas o cerne do projeto tem que ser mantido. Eu defendo, acima de tudo, o fim da discricionariedade. Nos moldes atuais, o cidadão paga caras taxas, cumpre uma série de requisitos e ainda precisa comprovar a efetiva necessidade da arma para a Polícia Federal. No último estágio é que geralmente a tramitação emperra. Eu defendo critérios técnicos, objetivos, para a aquisição, posse e porte de armas.

 

4 - Seu projeto original passou por uma série de transformações após tramitar nas comissões. Do projeto que está pronto para ir a plenário, o que fica e o que muda?
PENINHA: Assim que o projeto for pautado no plenário, um novo relator será designado. Voltaremos a reunir parlamentares e especialistas no assunto para fazer os ajustes necessários no texto. Não é possível dizer em detalhes como ficará a matéria, mas ela se parecerá muito mais com a original do que com o substitutivo apresentado na comissão.

 

5 - Sem dúvida a próxima legislatura terá um perfil mais conservador que a atual e projetos como o do senhor têm mais chances de serem aprovados. O senhor conta com isso para retornar algumas propostas que acabaram ficando de fora para o porte, como a redução da idade para 21 anos e a permissão para pessoas que estejam sendo processadas?
PENINHA: Parte da imprensa vendeu a ideia de que queremos permitir que traficantes e outros criminosos possam adquirir armas e munições legais. Este é um erro crasso. Primeiro, porque os bandidos jamais enfrentariam toda a burocracia estatal para adquirir uma arma. Por que cumpririam a via-sacra, afinal, se eles têm acesso a armamentos de grosso calibre, que nem nossas forças policiais dispõem? Além disso, a legislação que proponho exclui a possibilidade de qualquer pessoa condenada por crimes dolosos, adquirir uma arma. Crimes culposos, ou seja, cometidos SEM INTENÇÃO, não podem ser impeditivos. Um motorista que, sem querer, atropela um pedestre, por que razão precisa ser proibido de comprar uma arma para defender a sua vida, sua família e seu patrimônio?

 

6- Por se tratar de nova legislatura, o projeto precisa retornar às comissões ou pode seguir para votação após a designação de um novo relator?
PENINHA: Não é necessário retornar às comissões. O próximo passo é a votação no plenário da Câmara.

 

7 - O senhor não teme que haja um aumento da violência no Brasil com a liberalização da posse e, em especial, do porte?
PENINHA: Só defende isso quem acredita que o brasileiro é uma raça inferior às demais. Veja o caso do Paraguai, que tem índices de desenvolvimento piores que o Brasil. A taxa de analfabetismo é maior, a renda per capita também é mais baixa... Mesmo assim, o país registra proporcionalmente quatro vezes menos assassinatos que nós. A taxa só não é menor, porque o Paraguai faz fronteira conosco. A legislação paraguaia é uma das menos restritivas da América do Sul. Qualquer cidadão pode comprar uma arma de fogo, desde que apresente a cópia da identidade, certidão de antecedentes criminais e um teste técnico de conhecimento da arma. O trâmite demora de 10 a 15 dias e não há qualquer discricionariedade envolvida. Não há limite de quantidade de armas. Não há restrição de calibres e, apresentando o registro da arma, o cidadão pode comprar quanta munição seu dinheiro permitir. A idade mínima é de 21 anos. O porte requer um laudo psicológico e o preenchimento de uma requisição. A anistia para armas irregulares é permanente. O país registra 7,98 homicídios por 100 mil habitantes. No Brasil, a taxa de assassinatos é de cerca de 30 por 100 mil habitantes. Mas nem é preciso sair do Brasil para comprovar minha tese: basta conferir quais são os estados com mais armas legais e a proporção de crimes. Quanto mais armados estão os cidadãos honestos, menos força tem a bandidagem.

 

8 - Haverá regra distinta para quem vive em áreas rurais? Quais?
PENINHA: A ideia é consolidar o direito de defesa da propriedade rural com a posse da arma em toda a sua extensão. Isso, embora já exista hoje, ainda gera algumas controvérsias e insegurança jurídica. Também pretendo simplificar a aquisição da arma para o agricultor, via Polícia Civil, evitando a burocracia e deslocamentos com a Polícia Federal. Além disso, é preciso permitir o transporte da arma, mesmo sem porte, para quem vive na cidade e trabalha no campo. São regras que ainda estamos aprimorando, sobretudo com sugestões dos especialistas Fabricio Rebelo e Bene Barbosa, que foram fundamentais na elaboração do projeto.

 

9 - Baseando-se na nova Legislatura, o senhor acredita que conseguirá aprovar o projeto logo no primeiro semestre? Ou teme que assuntos como a Reforma da Previdência adiem ainda mais a discussão e votação do projeto?
PENINHA: Acredito que no primeiro semestre consigamos aprovar o PL 3722 no plenário da Câmara.