Microempresas poderão pagar tributos de aluguéis pelo Simples Nacional

Projeto de Lei, apresentado pelo deputado Peninha, permite que pessoas jurídicas façam a locação de imóveis próprios

Projeto de Lei, apresentado pelo deputado Peninha, permite que pessoas jurídicas façam a locação de imóveis próprios

O deputado catarinense Rogério Peninha Mendonça (MDB) apresentou, na Câmara, um Projeto de Lei Complementar (PLP) que permite o pagamento de tributos de aluguéis pelo Simples Nacional. A opção fica disponível para Pessoas Jurídicas (PJ) que exerçam a atividade de locação de imóveis próprios.

“O projeto dá às famílias que têm baixo rendimento com esses aluguéis, a opção de utilizar a tributação por este regime mais simplificado. Com isso, acredito que a medida vai fortalecer essas pequenas empresas, e por consequência contribuir na geração de emprego e renda”, explica.

Segundo o parlamentar, a alta carga tributária do país faz com que em muitas vezes, a locação seja feita na clandestinidade. “Vejo esse projeto como uma alternativa para que a prática seja regulamentada, com impostos justos tanto para o locador, quanto para a União”, conclui.

O PLP 20/2019 está pronto para ser votado no Plenário em
regime de urgência.