PEC da Legítima Defesa é aprovada na Câmara dos Deputados

Proposta do deputado Peninha que institui na Constituição o direito de legítima defesa foi aprovada com o placar de 31 a 04 na CCJ

Proposta do deputado Peninha que institui na Constituição o direito de legítima defesa foi aprovada com o placar de 31 a 04 na CCJ

A Proposta de Emenda à Constituição que garante o direito da Legítima Defesa foi aprovada nesta quarta-feira, dia 18, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos deputados. A PEC 100 é do deputado catarinense Rogério Peninha Mendonça (MDB) e teve ampla maioria, 31 votos favoráveis ao texto e 04 contrários. Com a aprovação, Peninha acredita que o embate entre os poderes Legislativo e Executivo, envolvendo a legislação seja resolvido.

“A PEC trará mais estabilidade ao tema. A nossa Constituição Federal assegura o direito à vida, mas não dá segurança aos cidadãos de bem no exercício desse direito de defesa. Se o Estado não pode proteger o cidadão, que ao menos dê a ele a chance de resguardar a sua própria vida, família e propriedade. Este certamente foi um grande passo”, defende o autor.

A proposta foi aprovada na CCJ com o relatório favorável do deputado Pedro Lupion (DEM/PR). A matéria será analisada por uma Comissão Especial, formada por membros de todos os partidos, instalada pelo presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia. Depois, precisa passar por votação em dois turnos no Plenário da Câmara e do Senado. Como se trata de mudança na Constituição Federal, cabe ao Parlamento a palavra final, sem necessidade de sanção do Presidente da República.