Projeto de Lei propõe maior transparência nos recursos arrecadados com multas de trânsito

Projeto de Lei prevê que as informações sobre multas possam ser acessadas com mais facilidade pelos brasileiros

Projeto de Lei prevê que as informações sobre multas possam ser acessadas com mais facilidade pelos brasileiros

A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei do deputado federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC) para dar mais transparência sobre o dinheiro arrecadado com multas de trânsito. O PL 7748/14 estabelece regras na divulgação de informações dos valores arrecadados com infrações de trânsito e também sua aplicação. Se aprovada, a medida passará a ser válida para a União, estados e municípios.

O autor do projeto acredita que a proposta poderá frear a cobrança abusiva de tributos. “Queremos combater a indústria da multa. Os motoristas já pagam o suficiente em impostos e, em muitas situações, não têm o devido retorno com infraestrutura. O projeto está de acordo com as ideias do governo, que tem adotado medidas no sentido de reduzir as cobranças na estrada”, explica Peninha.

A proposta

O texto propõe a ampla divulgação nos meios de comunicação, inclusive na internet, de relatórios periódicos detalhados sobre os recursos oriundos das infrações de trânsito. Além do total arrecadado, também deverá ser detalhado o destino do dinheiro que, por lei, deve ser utilizado para sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação no trânsito. Ainda, 5% é destinado ao Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito.

Atualmente, a divulgação das informações acerca da arrecadação ocorre no site do Detran de cada estado. No entanto, não é obrigatória a prestação de contas do destino exato dos recursos. “É um direito da população que as informações estejam disponíveis de maneira clara e acessível, para que possam acompanhar,  controlar e cobrar o destino do dinheiro arrecadado com multas, que não é pouco”, aponta o deputado.

Tramitação

O projeto já foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes e está em análise na Comissão de Constituição e Justiça, em caráter conclusivo. Se aprovado, segue para votação no Senado.