Projeto do deputado Peninha que concede porte de arma a praças da Forças Armadas é aprovado em Comissão

Texto foi aprovado com a condição de que os militares tenham completado dez anos de serviço

Texto foi aprovado com a condição de que os militares tenham completado dez anos de serviço

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) um projeto de lei de autoria do deputado federal Rogério Peninha (MDB/SC) que autoriza o porte de arma para suboficiais, subtenentes e sargentos da Marinha, Exército e Aeronáutica,  os “praças”. 
Atualmente, o porte é concedido a esta categoria com restrições, o que é considerado “incoerente” pelo deputado Peninha. “Estes militares se expõem aos mesmos riscos que os demais no dia a dia de suas atividades,  devendo ter, desta forma, os mesmos direitos de proteção e defesa pessoal”, argumenta. 
O texto foi aprovado pela Comissão com um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Coronel Armando (PSL/SC), que prevê estender o porte de arma aos praças após atingirem a estabilidade, ou seja, com dez anos de efetivo serviço. Segundo a justificativa do deputado, se o militar chegou a este ponto da carreira é porque apresenta bom comportamento e grau de maturidade suficiente para portar arma sem supervisão.
A proposta também inclui que a prerrogativa seja mantida para o militar quando entrar na reserva ou for reformado.
Tramitação
O projeto está tramitando em caráter conclusivo nas comissões, o que significa que não deve passar pelo plenário antes de ir ao Senado. Será analisado ainda pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e, também, de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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