Projeto que regula a recuperação judicial de empresas é aprovado em comissão

Novas medidas propostas pelo deputado Peninha passaram pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara

Novas medidas propostas pelo deputado Peninha passaram pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara

Na reta final do ano legislativo em Brasília, o deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC) conseguiu uma importante vitória. O projeto de sua autoria que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de empresas, foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação.

O intuito do PL 1933/15 é clarear a legislação e oferecer segurança jurídica aos credores, o que deve melhorar as formas de financiamento para as empresas em recuperação. “Com mais garantias ao financiador, aumentam as chances de a empresa em recuperação conseguir o financiamento necessário com taxas razoáveis. Isso favorece a recuperação judicial, extremamente importante para os trabalhadores, fornecedores e toda a cadeia produtiva”, argumenta Peninha.


Para o parlamentar, a Lei de Recuperação Judicial - que completou dez anos em fevereiro - precisa de uma série de ajustes, pois faz com que as empresas relutem em adotá-la e prolonguem a própria agonia. "Quanto antes o empresário entrar com a recuperação, melhor. O problema é que quando os empresários necessitam de financiamento, não encontram condições favoráveis”, conclui.

O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.