Revogação do Estatuto do Desarmamento

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  • O que é o Placar do PL 3722

    O Placar do PL 3722 foi criado para tornar público o posicionamento dos deputados federais e senadores acerca da revogação do Estatuto do Desarmamento. O projeto, de autoria do deputado Peninha, já foi aprovado em Comissão Especial e está pronto para ser votado no plenário da Câmara.

    Conheça melhor a proposta

    O que é o PL 3722/2012?

    É um projeto de lei que altera a legislação sobre armas e munições no Brasil, flexibilizando as normas em vigor para que as pessoas de bem possam ter acesso legal aos instrumentos mais eficazes à legítima defesa.

    O PL revoga o Estatuto do Desarmamento?

    Sim. O artigo 78 do projeto revoga a Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento. No entanto, revogar uma lei não significa deixar um tema sem regulamentação. O PL dá novas normas para armas de fogo e munição no Brasil.

    Ele libera totalmente a posse e o porte de armas?

    Não. Embora o projeto modifique profundamente a legislação atual, o controle ainda é previsto. Hoje em dia, possuir uma arma é proibido, com exceções. O PL 3722 elimina essa regra proibitiva e garante o direito à defesa, com critérios bem definidos.

    Quais serão os critérios para a aquisição de uma arma?

    Segundo o PL, a pessoa precisa ter no mínimo 21 anos (atualmente a idade mínima é de 25); comprovar residência e empregos fixos; não possuir antecedentes criminais; não estar sendo investigado em inquérito policial por crime contra a vida; ter sido aprovado no curso de manuseio de armas e tiro, e comprovar sanidade mental.

    Atualmente o interessado precisa passar pelo crivo da Polícia Federal. Isso continua?

    Não. Nos moldes atuais, o cidadão precisa pagar caras taxas, cumprir uma série de requisitos e comprovar a efetiva necessidade da arma para a Polícia Federal – aí é que geralmente a tramitação emperra. O PL 3722 tira a PF do processo.

    O registro de armas precisa ser renovado?

    Não. O registro volta a ser permanente

    No Referendo de 2005, 60 milhões de brasileiros disseram NÃO ao Estatuto do Desarmamento.

    Não 64% Sim 36%

    O governo virou as costas para a opinião popular.

    POR QUE É PRECISO ACABAR COM O

    ESTATUTO DO DESARMAMENTO?

    Desde 2003, quando o Estatuto do Desarmamento entrou em vigor, o comércio de armas no Brasil caiu 90%. Se os crimes fossem cometidos por armas legais, o índice de homicídios também deveria ter diminuído em igual proporção. O que se observa, no entanto, é um aumento assustador no número de assassinatos.

    Só os cidadãos de bem entregam suas armas na Campanha do Desarmamento. Os criminosos estão equipando cada vez mais o seu arsenal.



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    Precisamos da sua ajuda para manter atualizado o Placar do PL 3722. Se você identificou algum equívoco, informe-nos! Preencha os campos abaixo e não esqueça de nos mostrar uma declaração pública do parlamentar sobre seu posicionamento a respeito do desarmamento civil.


    ATENÇÃO

    Só serão alterados os posicionamentos dos parlamentares que tiverem se manifestado publicamente a respeito do assunto.

    VALE: Postagens nas redes sociais, publicações no site do parlamentar, vídeos, notícias veiculadas pela imprensa.

    NÃO VALE: Manifestação feita por e-mail, resposta de comentário no Facebook, posicionamento vago.



    Legitima defesa é um direito. Direitos não se negociam - Peninha